CBAM em 2026: o que exportadores brasileiros precisam organizar

O Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira da União Europeia (CBAM, na sigla em inglês) deixou a fase transitória e entrou no regime definitivo em 1º de janeiro de 2026. Seu objetivo é vincular certos bens importados às emissões de gases de efeito estufa incorporadas em sua produção, em conexão com o preço de carbono aplicado à produção europeia.

O escopo inicial não abrange todo produto exportado à Europa. A Comissão Europeia lista bens selecionados nos setores de cimento, ferro e aço, alumínio, fertilizantes, eletricidade e hidrogênio. Para uma empresa brasileira, portanto, o primeiro passo não é presumir que toda exportação será afetada, mas conferir a classificação aduaneira do produto e sua correspondência com os códigos abrangidos no regulamento. O setor, sozinho, pode não bastar para determinar a incidência.

A responsabilidade jurídica central recai sobre o importador estabelecido na União Europeia ou, em determinadas situações, sobre seu representante aduaneiro indireto. Importadores acima do limiar aplicável precisam obter o status de declarante autorizado do CBAM, declarar emissões incorporadas e entregar os certificados correspondentes conforme as regras do regime. A alteração legislativa aprovada em 2025 estabeleceu um limiar de massa único de 50 toneladas líquidas por importador e ano para bens abrangidos; a isenção não se aplica a importações de eletricidade ou hidrogênio. Se o importador ultrapassa o limiar no ano, as obrigações passam a abranger as emissões dos bens importados naquele ano, segundo o regulamento consolidado.

Isso não transforma automaticamente o fabricante brasileiro em declarante legal. Mas a relação comercial pode depender das informações que ele consegue entregar. Para declarar valores reais, o importador precisa de dados de emissões incorporadas verificados conforme as regras do CBAM; a orientação da Comissão diz que o produtor em país terceiro deve fornecer esses dados verificados quando o importador optar por valores reais. Se esses dados não estiverem disponíveis, há valores-padrão definidos pela Comissão para a declaração. Assim, capacidade de medição e rastreabilidade pode se tornar um fator comercial, mesmo quando a obrigação formal permanece do lado europeu.

A primeira medida gerencial é mapear produtos exportados, códigos aduaneiros, instalações de origem e clientes europeus. Em seguida, convém alinhar com cada importador quem coleta, calcula, valida e transmite os dados, com que periodicidade e em qual formato. Para empresas com vários produtos ou unidades fabris, separar dados por instalação e processo pode evitar que uma média interna inadequada represente incorretamente mercadorias diferentes.

A segunda frente é a qualidade do dado. A empresa deve identificar as fontes primárias de consumo de energia e insumos, definir responsáveis pela consolidação e manter evidências documentais que permitam refazer os cálculos. A orientação técnica da Comissão para o regime definitivo descreve requisitos de monitoramento, cálculo, verificação e registros. Ela também indica que dados reais usados na declaração devem passar por verificação nos termos aplicáveis. Isso exige conversar com especialistas e com o importador antes de prometer um valor ou uma redução de custo.

A primeira declaração anual do importador relativa às importações de 2026 deve ser apresentada até 30 de setembro de 2027, com entrega dos certificados correspondentes, de acordo com a informação oficial da Comissão. O prazo futuro não elimina a necessidade de organizar os dados desde já: reconstruir emissões depois do fechamento do exercício pode ser mais difícil, e o comprador pode precisar das informações antes de sua própria declaração.

Na negociação, vale explicitar quem arca com o custo de medição e verificação, como serão corrigidos dados incompletos e se o preço do contrato considera eventual diferença entre valores reais e valores-padrão. Esses são pontos comerciais a pactuar, não obrigações automáticas impostas ao exportador pelo CBAM. A responsabilidade depende dos contratos e das regras aplicáveis ao importador.

Em suma, o CBAM não é simplesmente um imposto pago diretamente por qualquer exportador brasileiro, nem se aplica indistintamente a todas as mercadorias. É uma obrigação europeia sobre categorias específicas de bens importados, com possível repasse comercial e demanda por dados verificáveis na cadeia. Para o gestor, o caminho é confirmar escopo, entender a posição do cliente importador e construir governança de dados antes que a declaração se transforme em urgência.

Fontes:

•Comissão Europeia, Direção-Geral de Tributação e União Aduaneira. “CBAM Definitive Regime.” Regime aplicável desde 1º de janeiro de 2026; página institucional consultada em 28 de outubro de 2026.

•Comissão Europeia, Direção-Geral de Tributação e União Aduaneira. “CBAM — Actual vs Default Values in Your Declaration.” Ficha informativa, 23 de junho de 2026.

•Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Regulamento (UE) 2023/956, consolidado em 20 de outubro de 2025, com alteração pelo Regulamento (UE) 2025/2083.

•Comissão Europeia, Direção-Geral de Tributação e União Aduaneira. “Guidance No. 1 — Introduction to CBAM Concepts.” Orientação para o regime definitivo, 14 de agosto de 2026.